Confira a agenda regulatória da ANEEL para o biênio 2023-2024

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a agenda regulatória para o período de 2023 a 2024, no dia 6 de dezembro.

A construção da agenda regulatória, que diz respeito a estratégias passíveis de regulamentação, teve início em junho, quando foram definidos os temas.

• Abertura de Mercado
  
  Aprimorar a regulamentação que trata da comercialização varejista.

• Acesso ao Sistema de Transmissão
  
  Aperfeiçoar a regulamentação associada à contratação de uso do sistema de transmissão;
  
  Regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis;
  
  Regulamentar o uso fundiário no entorno de subestações de rede básica.
  
  
  
• Aumento da Satisfação do Usuário
  
  Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição;
  
  Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora;

• Eficiência da Operação do SIN
  
  Aprimorar regulamento sobre critérios de confiabilidade no Sistema de Transmissão.
  
  
  
• Governança do ONS
  
  Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS.
  
  
  
• Inovação e Eficiência Energética para Transformação do SEB
  
  Regulamentar o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a consumidores de Baixa Renda Residencial;
  
  Estabelecer critérios para reconhecimento de instituições de pesquisa pela ANEEL para recebimento de recursos do Programa de P&D regulado;
  
  Regulamentar as Campanhas de Consumo Consciente.
  

• Inserção de Fontes Renováveis no Sistema
  
  Promover adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore;
  
  Estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração;
  
  Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras solares fotovoltaicas;
  
  Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas.
  
  
  
• Metodologia para Revisão das Tarifas de G, T e D
  
  Revisar o Submódulo 9.1 do Proret - Custos Operacionais;
  
  Revisar o Submódulo 12.1 do Proret - Revisão Periódica das Receitas de Geradoras;
  
  Avaliar os Submódulos de Revisão da RAP;
  
  Revisar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico.
  
  
  
• Modernização das Tarifas de Distribuição e Transmissão
  
  Regulamentar a modernização das tarifas de distribuição;
  
  Sandboxes tarifários;
  
  Regulamentar a modernização das Tarifas de Transmissão.
  

• Modernização do Segmento de Distribuição
  
  Aprimorar a REN nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída;
  
  Avaliar sistemas de medição para transição energética e modernização na distribuição;
  
  Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) no setor elétrico.
  
  
  
• Novos Modelos de Negócio
  
  Aprimorar a regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN;
  
  Promover adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento no SIN.
  
  
  
• Qualidade na Prestação do Serviço
  
  Aprimorar a regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada.
  
  

• Segurança do Mercado
  
  Aprimorar a regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo;
  
  Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica.
  
  
  
• Segurança Setorial
  
  Aprimorar a REN nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD.
  
  
  
• Tratamento Regulatório para a Fiscalização Responsiva
  
  Estudar a viabilidade de tornar público os procedimentos utilizados para fiscalizar o setor de energia elétrica;
  
  Estudar a viabilidade de ampliar o uso de critérios padronizados e objetivos nas dosimetrias dos processos punitivos;
  
  Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização responsiva;
  
  Estudar a viabilidade de padronização dos parâmetros utilizados na pactuação, acompanhamento e finalização dos Planos de Resultados.

Clique aqui para a agenda regulatória completa para o biênio 2023-2024

Fonte: gov.br

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