Novo decreto para renovação das Distribuidoras de Energia: principais pontos e impactos

Penalidades e qualidade de serviço

Uma das principais mudanças é a imposição de penalidades financeiras aos acionistas das distribuidoras em caso de descumprimento dos indicadores de qualidade, como o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora). As empresas deverão apresentar um plano quinquenal de melhoria da qualidade dos serviços, com atualizações anuais.

Controle de dividendos e aportes financeiros

Em situações de descumprimento, o poder público poderá limitar a distribuição de dividendos extraordinários. Além disso, os acionistas terão o direito a realizar aportes financeiros para manter a possibilidade de prorrogação contratual. O reajuste das tarifas será alterado do IGP-M para o IPCA, alinhando-se mais com os preços ao consumidor final.

Abertura total do Mercado Livre

O decreto também acelera os planos para a abertura total do mercado de distribuição de energia, incluindo a digitalização completa dos processos. Até 2030, o objetivo é permitir que todos os consumidores possam escolher seus fornecedores de energia, atualmente restrito a consumidores de alta tensão.

Comprovação de saúde financeira

As distribuidoras deverão comprovar anualmente sua saúde financeira, sendo avaliadas pela Aneel em termos de gestão econômico-financeira, considerando a relação entre lucro e dívida. Esse critério será crucial para a destinação de incentivos econômicos e para verificar a sustentabilidade das operações.

Declaração do Ministro

O ministro Alexandre Silveira destacou a importância das novas exigências: “Tiramos as distribuidoras do conforto contratual que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem (aos novos contratos), em consequência das exigências”.